Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Atividade exercida em condições nocivas à saúde. Constatação pericial à luz dos anexos da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Irrelevância, diante da prova colhida «in loco, da nomenclatura posteriormente atribuída ao cargo. Sentença de procedência, para pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Recursos improvidos.