Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Testamento. Particular. Validade. Documento elaborado dois meses antes do falecimento da testadora, que manifestou desejo em deixar seu patrimônio para duas primas. Admissibilidade. Documento impugnado pelos demais familiares sob o argumento de ter havido descumprimento das regras legais. Alegação de que a existência de vícios compromete a sua validade. Descabimento. Requisitos legais relacionados à formalidade do testamento presentes. CCB, art. 1876 e CCB, art. 1877. Processo, ademais, que não admite discussão além daquelas relacionadas exclusivamente à confirmação do documento. Requisitos extrínsecos da disposição de última vontade atendidos. Registro, inscrição e cumprimento do testamento determinado. Recurso desprovido.