Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Correição parcial. Decisão que indefere pedido de produção de prova. Agravo interposto, porém, recebido como correição parcial. Não previsibilidade no Código de Processo Penal, mas, sim, no art. 93 do Código Judiciário do Estado. Inexistência, no entanto, de decisão tumultuária, tampouco de prejuízo à defesa. Cabe ao magistrado, uma vez que é o destinatário das provas, aferir sua pertinência ou não. Correição conhecida, porém improvida.