Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Reexame da matéria, com a adoção de entendimento diverso daquele que restou consignado na prestação jurisdicional. Inviabilidade. Decisão embargada que se encontra fundamentada de maneira clara e concisa. Inexistência de qualquer omissão a ser esclarecida. Embargos rejeitados.
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