Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Possibilidade, em face da inadimplência. Inteligência do art. 91, da Resolução 456/00. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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