Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Certificação no instrumento que a intimação do devedor fora realizada por edital. Presunção de regularidade do ato adotado pelo tabelionato, bem como a observância dos procedimentos anteriores à intimação. Documento passado por quem goza de fé pública. Mora, a princípio, caracterizada. Decisão reformada. Inteligência do art. 21, Seção V, Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do Lei 9492/1997, art. 15. Recurso provido.