Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Avaliação dos bens imóveis penhorados. Determinação do Magistrado para que tal ato seja realizado por perito avaliador e não pelo oficial de justiça. Admissibilidade, pois o meirinho não possui capacidade técnica para tanto. Configuração como ato discricionário do Juiz. Artigos 680 e 475-J, § 2º do CPC/1973. Recurso desprovido.