Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação de programa habitacional. Inadimplemento contratual por parte adquirentes. Pretendida retenção, pela Cooperativa, de apenas 50% das parcelas pagas pelos autores. Excessividade. Retenção determinada em 30% a título de despesas administrativas e operacionais decorrentes do contrato. Razoabilidade. Negado provimento ao recurso da ré.