Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de parcelas pagas. Pretensão, pela cooperativa habitacional, fundamentada no Lei 5764/1971, art. 76, na hipótese de liquidação extrajudicial. Descabimento. Norma jurídica que se refere às ações executivas, não aos processos voltados à atuação cognitiva, cuja finalidade é a constituição de título executivo judicial. Precedentes. Preliminar afastada.