Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Falta de cópias das imputadas decisões agravadas de fls. 123, 136, 157, 168, 185 e 194 dos autos principais. Requisito indispensável previsto no art. 525,1, do CPC/1973. Conhecimento limitado às decisões recorridas de fls. 64 e 86 com fundamentação suficiente em compatibilidade com a natureza da deliberação. Nulidade arguida. Inocorrência. Liminar com observância aos artigos 806 e 807, do CPC/1973. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote