Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. «Habeas Corpus. Constrangimento ilegal alegado. Impetrante sustenta que teria sido deferida progressão ao regime semiaberto, porém, ainda estaria no fechado, por falta de vagas no estabelecimento prisional próprio. Ilegalidade passiva da autoridade tida como coatora. Reconhecimento. Impetração dirigida ao Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. «Writ não conhecido.