Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora de educação básica II. Aulas de reposição ministradas aos sábados. Pretensão de cancelar registro de faltas e respectivos descontos. Inadmissibilidade. Prorrogação do recesso escolar determinada por motivo de força maior (risco de propagação de grave doença). Cumprimento da carga horária obrigatória, tendo em vista a adequação do calendário escolar. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso improvido.