Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Depósito provisório. Pretensão à compensação de parte do valor a ser depositado com débito de impostos relativos ao imóvel expropriado. Impossibilidade. Antecipação da posse que se dá mediante o depósito do valor que garanta a indenização do imóvel. Compensação que somente se reconhece entre dívidas líquidas, certas e exigíveis. Ausência de prova da existência do débito tributário alegado. Recurso não provido.