Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Servidor Público Municipal. Município de Pereira Barreto. Funcionário Inativo. Recorrente aposentado em setembro de 1991. Complementação do valor da aposentadoria pelo INSS paga regularmente pela municipalidade por mais de dezessete anos, sem solução de continuidade. Lei Municipal 1758/90. Pagamento, todavia, sustado em dezembro de 2008 por ter havido declaração da inconstitucionalidade das leis instituidoras. Descabimento. Longo lapso de tempo decorrido. Ato administrativo que gerou efeitos no campo e interesse individual do servidor público, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio de poder a Administração rever seus próprios atos não. Direito adquirido do servidor/impetrante violado. Segurança concedida para determinar a retomada do pagamento da complementação pelo que vinha sendo feito por época do corte acima referido, desde a impetração. Recurso provido.