Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Execução. Liquidação por artigos. Descabimento. Ação coletiva para restituição de parcelas pagas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Caso em que deverá ser feita por simples cálculo, sem necessidade de apresentação de artigos, dada a inexistência de fato novo a provar. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.