Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Servidor público municipal. Divulgação dos valores dos vencimentos pela administração em sítio da «internet. Conduta que extrapola aos limites estabelecidos pela Lei Municipal 14720/08 e Decreto 50070/08. Violação ao direito à intimidade. Determinação de retirada de tais informações. Antecipação de tutela deferida. Recurso não provido.