Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Atendimento satisfatório ao disposto no CPC/1973, art. 282. Pretensão a cumprimento de obrigação de fazer, ou conversão em perdas e danos. Admissibilidade. Pedido certo e com clareza suficiente para entendimento exato da lide e aptidão para eventual execução. Extinção do processo afastada. Impossibilidade, todavia, de julgamento do mérito desde logo, por falta de enquadramento no disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Necessidade de produção das provas alvitradas pela ré. Recurso provido.