Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato de Diretor do DER. Consistente em proibir a circulação de veículos para transporte de trabalhadores com mais de 20 anos de uso. Portaria SUP/DER. 039-22/04/2008. Ilegalidade não aparente. Discussão de matéria de fato que não pode ser tratada em sede de mandado de segurança. Recurso desprovido.
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