Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Participante de concurso público que se submete ao edital e atende aos requisitos necessários para a nomeação, permanecendo no exercício da nova função por período superior a cinco anos. Destituição sem antes proporcionar-lhe o direito constitucional à ampla defesa. Inadmissibilidade. Segurança concedida.