Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ato administrativo. Servidora pública municipal demitida a bem do serviço público. Inocorrência da prescrição. Prática de infração de natureza permanente. Início da contagem do prazo prescricional somente quando encerrada a infração. Decisão mantida. Recurso improvido.
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