Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Faixa de terreno de propriedade dos réus que avança sobre o passeio, não expropriada por ocasião de ampliação de via pública. Inutilidade para a comprovação de regularidade da obra, da existência de planta aprovada pela Prefeitura, com medidas diversas das constatadas «in loco, que não descreve tamanho da calçada remanescente nem gradil de fechamento presente na área em questão. Desrespeito às posturas municipais pertinentes evidenciado, demolição determinada, restando ao réu o ajuizamento de ação adequada para indenização da parcela expropriada. Recurso improvido.