Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. TV a cabo por assinatura. Demonstração satisfatória de adesão à assinatura de determinado pacote. Prestação de serviços de plano superior. Irrelevância. Limitação da cobrança ao plano contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro do valor cobrado a mais. Cabimento. Indenização devida. Recurso não provido.