Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para a figura prevista no Lei 11343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias do flagrante, quantidade e forma de acondicionamento da maconha que evidenciam a sua destinação mercantil. Exame toxicológico que atesta a plena capacidade de compreensão da acusada, à época dos fatos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.