Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Construção de túnel, pela municipalidade, que vem a gerar degradação em estabelecimento comercial localizado à sua margem. Comprovação do nexo causal entre o empreendimento promovido pelo poder público e os danos sofridos pela empresa. Existência. Atividade administrativa lícita, no interesse da coletividade e importante ao «grande centro. Irrelevância. Ressarcimento pelos danos causados. Necessidade. Recurso municipal não acolhido.