Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Descabimento. Alegada omissão de informações prestadas pela autora referentes ao principal usuário do veículo. Pormenor que tem repercussão somente no preço do prêmio do seguro, não justificando a desconsideração do contrato em sua totalidade. Indenização que deve ser paga proporcionalmente ao valor do prêmio pago e não com mero desconto da diferença, para não premiar quem faltou com a verdade. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento da indenização correspondente ao percentual pago do prêmio em relação àquele efetivamente devido.