Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Anúncio de equipamento de informática a preço irrisório em site da «internet. Erro evidente, dada a desproporção entre o preço real e aquele ofertado pela autora. Publicidade equivocada que não se confunde com oferta. Adquirente que realiza o depósito da quantia então anunciada e pretende receber o bem pelo preço equivocadamente anunciado. Inviabilidade. Necessidade de observância dos princípios da lealdade, boa-fé, transparência e respeito. Ajuizamento de consignação em pagamento, pois informado o interessado do equívoco, não obteve a autora os dados bancários, o que a levou a ingressar com a presente ação, eis que não pode cumprir o anúncio equivocado. Validade. Reconhecimento da extinção da obrigação. Recurso provido para este fim.