Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Paciente sob o risco de sofrer sanções em caso de descumprimento de ordem judicial genérica, que viola a intimidade de terceiros. Suspensão da exigibilidade de cumprimento da determinação inconstitucional. Inadmissibilidade. Destinatário da ordem é responsável em prestar contas sobre os atos que praticar, porque submetido ao crivo judicial. Simples pesquisa de cadastro de linha telefônica e localização aproximada do aparelho/chip através de pesquisa das Estações de Rádio Base (ERB's) não afronta à garantia constitucional da inviolabilidade dos dados e comunicações telefônicas. Ordem parcialmente concedida somente para afastar a exigibilidade de concessão de senha de acesso ao histórico de ligações referentes às últimas vinte e quatro horas.