Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel que serve de escritório para o exercício profissional de advogado, bem como residência. Possibilidade. Garantia do CPC/1973, art. 649, Vinaplicável ao caso. Ausência, ainda, de comprovação da utilização do imóvel para moradia. Não incidência da Lei 8009/90. Caso em que a penhora e eventual arrematação do bem não vão constituir obstáculo ao exercício da atividade profissional do causídico. Recurso desprovido.