Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração em supermercado. Ré denunciada por tentativa de subtração de objetos avaliados em R$ 114,29. Análise das condições da vítima e da paciente. Aplicabilidade do princípio da insignificância (ou bagatela) decorrente da congregação dos princípios constitucionais implícitos da intervenção mínima (ou da subsidiariedade), da fragmentariedade e da ofensividade. Trancamento da ação penal determinado. Precedentes. «writ concedido para tal fim.