Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de injunção. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Inexistência de regulamentação, pelo poder estadual, de direito consagrado na carta política. Estado de direito e poder judiciário. Inteligência. Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o poder judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do judiciário é, exatamente, consolidar o estado de direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da constituição.