Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de benefício ajuizada contra o INSS. Ação procedente. Remessa oficial conhecida. CPC/1973, art. 475 com a redação conferida pela Lei 10352/01. Inclusão da autarquia entre as pessoas jurídicas de direito público. Reexame necessário conhecido e provido.
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