Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Ajuizamento de revisão acidentaria. Pretensão ao reajuste no mês de maio de 1990 pelo fator 84,32%. Inadmissibilidade. Observância da equivalência salarial prevista no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Previsão constitucional de que os benefícios com início anterior à sua promulgação teriam, a contar de abril de 1989, os seus reajustes vinculados à variação do salário mínimo. Impossibilidade, no período em que tal determinação vigeu, de aplicação de qualquer outro fator para esta finalidade – Petição inicial improcedente. Apelação autárquica provida para este fim, prejudicado o recurso do segurado.