Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5011.5100

1 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Ação de cobraça de aluguéis e rescisão contratual. Desistência em relação ao inquilino e prosseguimento contra os fiadores. Admissibilidade. Obrigação contratual dos fiadores ao pagamento de aluguéis e encargos, reconhecida. Alegação afastada de impossibilidade jurídica do pedido. Presença das condições da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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