Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Defeitos insanáveis ocorridos na fase de conhecimento. Inocorrência de revelia. Recurso não recebido e processado. Certidão equivocada do trânsito em julgado. Comunhão de interesses entre o afiançado e o fiador. Violação do princípio do devido processo legal. Anulação «ex officio, em parte, do processo principal e dos atos executivos subsequentes. Recurso prejudicado.