Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Atos ilícitos supostamente praticados pela arrendante na vigência do contrato de arrendamento, que teria impedido a utilização do imóvel arrendado. Inércia no pagamento do aluguel que provocou o ajuizamento da ação de despejo e das consequentes medidas cautelares. Ato ilícito (gerador da obrigação de indenizar pelos danos inicialmente reclamados) não caracterizado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.