Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Acusado que abordado por investigadores de polícia apresentou voluntariamente cédula de identidade e carteira nacional de habilitação falsas. Pretensa ocultação de vida desabonadora pregressa. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.
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