Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver com numeração raspada. Alegada aquisição, pelo réu, para defender-se de assaltos. Pretensa aplicação da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Descabimento. Possibilidade do agente ter adquirido o armamento de acordo com os requisitos legais. Condenação mantida. Recurso não provido.