Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5012.0100

1 - TJSP Concussão. Desclassificação para o crime de extorsão. Inadmissibilidade. Exigência de dinheiro por policiais em troca da liberação de foragido da justiça. Ausência de violência ou grave ameaça. Recurso ministerial não provido e dos réus provido em parte.

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