Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento de auxílio-suplementar e aposentadoria. Deferimento. Tutela antecipada concedida em primeira instância. Admissibilidade. Decadência do direito de previdência social anular ato administrativo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 103-A. Fundamento não questionado no recurso. Restrição da invocação do princípio 'tempus regit actum'. Ausência de motivos suficientes para modificar a decisão agravada. Recurso improvido.