Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença e auxílioacidente. Primeiro reajuste da prestação acidentária. Aplicação do índice integral de 70.7363%. Impossibilidade. Questão não apreciada na sentença. Julgamento 'extra petita'. Vício de julgamento insanável. Ausência de interesse de agir. Evidência. Recurso de oficio acolhido para decretar a nulidade da sentença.
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