Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação acidentária. Sequela ensejadora de incapacidade inferior a 25%. Pecúlio devido em tese, em parcela única. Evento, todavia, ocorrido sob a égide da Lei 5316/1967 que vigorou até dezembro de 1976. Transcurso do lapso prescricional quinquenal a partir da data em que a autarquia lhe deu alta médica. Lapso prescricional caracterizado, alterado o fundamento do «decisum apelado. Recurso provido em parte apenas para afastar o autor quanto à condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita.