Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Aparência de legitimidade passiva do impetrado que justifica o ajuizamento do «mandamus em face deste. Necessidade, ademais, de facultar às partes a possibilidade de saneamento tão logo identificada eventual ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Carência de ação afastada. Recurso provido.