Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5012.2900

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel dado à autora por terceiros em pagamento de dívida e ocupado pelo réu. Negócio feito por meio de escritura registrada. Inexistência de vedação legal ao pedido formulado pela autora. Possibilidade jurídica do pedido verificada. Preliminar rejeitada.

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