Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra despacho monocrático do relator que indeferiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência. Inviável o processamento do incidente a teor dos artigos 476 a 479 do CPC/1973, bem como dos artigos 644 e 656 do Regimento Interno deste Tribunal, pois a faculdade da suscitação é do juiz e não da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.