Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Caracterização. Réu que, na qualidade de prefeito municipal, negou execução à Lei que determinava que a gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde fosse feita por um fundo municipal. Prova testemunhal e documental (relatórios do Tribunal de Contas) revelando que o réu geria pessoalmente tais recursos. Conduta que se subsume ao tipo penal descrito na denúncia. Fato típico. Condenação mantida. Recurso improvido.