Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Interposição contra decisão que não conheceu de correição parcial. Descabimento. Admissibilidade somente contra decisão que denegar recurso ou da que, embora o admita, obste à sua expedição e seguimento para o juízo «ad quem. Aplicabilidade do CPP, art. 639. Recurso não conhecido.
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