Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel (veículo usado). Rescisão. Aquisição de veículo anteriormente furtado e recuperado. Não enquadramento como veículo recuperado de sinistro com perda total. Pormenor que não autoriza o desfazimento do ato jurídico. Validade do negócio. Inversão do julgado. Recurso provido.
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