Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de adesão. Cooperativa habitacional. Rescisão c.c. restituição de quantias pagas. Desligamento do cooperado. Possibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em única parcela, com correção do desembolso e juros de mora. Decisão mantida. Recurso improvido.