Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Assistência judiciária requerida em primeiro grau. Indeferimento. Confirmação em sede de agravo de instrumento. Não recolhimento do preparo no prazo concedido pelo Juízo «ad quem. Deserção. Ocorrência. Recurso não conhecido.
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