Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Monitória. Ação visando o recebimento de valores referentes às parcelas do curso usufruído. Alegada ausência de manifestação «ex officio acerca da prescrição ao direito de ação. Matéria controvertida. Autor que não alegou a prescrição como tese de sua defesa na monitória. Renúncia tácita a essa causa extintiva. Ação improcedente.